Carreiras - Administração Direta
| CARREIRAS VINCULADAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
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| ÓRGÃO VINCULADO | PREÂMBULO | PCCR | DECRETO REGULAMENTADOR DA PROMOÇÃO | DECRETO REGULAMENTADOR DO PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO |
| CASA CIVIL | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC | LEI Nº 3.231, DE 15 DE MARÇO DE 2017 | DECRETO Nº 5.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 | PORTARIA CASACIVIL Nº 329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| PGE | Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE. | LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 09 DE JANEIRO DE 2014 | - | PORTARIA N° 286, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 |
| PGE | Estrutura o quadro de referências dos níveis de escalonamento das carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público e dá outras providências. | LEI Nº 1.223, DE 26 DE MAIO DE 1997 / LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 26 DE JULHO DE 1994 | - | - |
| PGE | Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado - PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção - QEE de assistentes jurídicos. | LEI Nº 3.226, DE 15 DE MARÇO DE 2017 | DECRETO Nº 5.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 | PORTARIA N° 286, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 |
| SEFAZ | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. | LEI Nº 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010 | DECRETO Nº 5.560 DE 5 DE ABRIL DE 2013 | DECRETO Nº 5.587, DE 12 DE AGOSTO DE 2010 |
| SESACRE | Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e dá outras providências. | LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000 | - | - |
| SEE | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências. | LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999 | - | DECRETO Nº 8.100, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 |
| SEE | Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens do Magistério Acreano e dá outras providências. | LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987 | - | DECRETO Nº 8.100, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 |
| POLICIA CIVIL | Institui estrutura da carreira de delegado de polícia civil e dá outras providências. | LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 22 DE JULHO DE 2015 | DECRETO Nº 5.291 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 | - |
| POLICIA CIVIL | Institui estrutura da carreira de Perito Criminal e Perito Médico Legista da Polícia Civil, e dá outras providências. | LEI Nº 3.107, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 | DECRETO Nº 5.291 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 | - |
| POLICIA CIVIL | Institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil e dá outras providências. | LEI Nº 3.228, DE 15 DE MARÇO DE 2017 | DECRETO Nº 8.912, DE 02 DE MAIO DE 2018 | - |
| CARGO TRANSVERSAL - ADM DIRETA E INDIRETA/SEAD | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre. | LEI Nº 2.266, DE 31 DE MARÇO DE 2010 | DECRETO Nº 5.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 | DECRETO Nº 11.513, DE 02 DE JULHO DE 2024 |
| CARGO TRANSVERSAL - ADM DIRETA E INDIRETA/ SEAD | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da administração direta e indireta do Estado. | LEI Nº 3.230, DE 15 DE MARÇO DE 2017 | DECRETO Nº 8.638 DE 16 DE MARÇO DE 2018 | - |
| CARGO TRANSVERSAL- ADM DIRETA/ SEAD | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências. | LEI Nº 1.394, DE 28 DE JUNHO DE 2001 | - | - |
| CARGOS TRANSVERSAL - ADM DIRETA E INDIRETA /ORGÃO DE LOTAÇÃO | Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário, zootecnista e auditor fiscal agropecuário, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado. | LEI Nº 2.021, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 | - | - |
| CARREIRA TRANSVERSAL - ADM DIRETA /SEAD | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR para a carreira de Especialista Executivo da administração pública direta do Poder Executivo do Estado e revoga a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010. | LEI Nº 3.922, DE 01 DE ABRIL DE 2022 | DECRETO Nº 5.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 | DECRETO Nº 11.513, DE 02 DE JULHO DE 2024 |
| CARGOS TRANVERSAIS ADM DIRETA E INDIRETA | Institui a estrutura da carreira dos cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do Estado. | LEI Nº 3.232, DE 15 DE MARÇO DE 2017 | - | - |
| PMAC/CBMAC | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências. | LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 03 DE JULHO DE 2006 / LEI Nº 1.236, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 | DECRETO No 140 DE 02 JULHO 75 | DECRETO Nº 7.830, DE 18 DE JUNHO DE 2014 |
| PMAC/CBMAC | Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências. | LEI Nº 1.236, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 | DECRETO No 140 DE 02 JULHO 75 | DECRETO Nº 7.830, DE 18 DE JUNHO DE 2014 |
