Guia do Usuário dos Serviços Públicos
Guia do Usuário dos Serviços Públicos
GUIA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DEMOCRATIZANDO A INFORMAÇÃO PÚBLICA
O Guia do Usuário dos Serviços Públicos é um instrumento que vem propiciar acesso rápido e eficiente às informações públicas indispensáveis à confirmação de direitos, deveres e benefícios dos cidadãos do Estado do Acre. A Constituição da República Federativa do Brasil expressa que “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, inciso XXXIII).
Assim, este projeto é uma política pública de gestão das informações desenvolvida pela OCA – Diretoria de Organização em Centros de Atendimento, por meio de sua Coordenação de Informação, e que traz o reconhecimento do direito de acesso à informação como a consagração do princípio da transparência administrativa. O Guia vem garantir que as informações sobre os serviços públicos estejam disponíveis no lugar certo, na hora certa, para as pessoas certas e com o menor custo possível, tendo o cidadão no controle da qualidade da atuação pública.
Objetivos
- Disponibilizar informações detalhadas e atualizadas sobre os serviços públicos, sendo um trabalho integrado entre diversos órgãos e a OCA – Diretoria de Organização em Centros de Atendimento;
- Constituir um instrumento democrático de acesso às informações de caráter público sobre os serviços oferecidos à população do Estado do Acre;
- Abranger todos os serviços públicos e de natureza pública do Governo do Estado do Acre, e de outras esferas de governo (federal e municipal) e concessionárias disponíveis nas Centrais de Atendimento Integrado;
- Identificar onde há excesso de burocracia;
- Facilitar o cotidiano dos cidadãos, promovendo o conhecimento de informações estruturadas, tais como de horários de funcionamento, de locais de atendimento, de valores a serem pagos, dos prazos, de procedimentos indispensáveis à obtenção de documentos e/ou serviços;
- Garantir que o contato do cidadão com as instituições de serviço público seja mais rápido e eficiente;
- Tratar e gerenciar as informações constantemente, sendo estas informações de empenho dos órgãos participantes por meio de seus responsáveis indicados oficialmente;
- Criar e administrar a Rede de Responsáveis pelas Informações dos Serviços Públicos de cada órgão parceiro.
Formas de Acesso ao Guia
- Presencial: recepção, triagem e atendimento em mesa;
- Eletrônico: sítio do governo, portal do cidadão, auto-atendimento, e tem como perspectiva o uso das novas tecnologias, tais como: telefone celular e TV digital;
- Tele-atendimento: ligação telefônica para centro de atendimento;
- Impresso: folhetos e mídia impressa;
- Rádio: difusão das informações.
Primeira Fase: Resultados Alcançados
- Capacitação da Equipe Gestora do Guia: 1 curso teórico e 1 oficina;
- Concepção do Formulário Eletrônico GSP: instrumento via internet de coleta de dados sobre os serviços públicos;
- Constituição da Rede de Responsáveis pelas Informações dos Serviços Públicos, com perfil e atribuições específicos: 52 órgãos parceiros, 104 representantes oficializados;
- Seminário “Direito à Informação: Guia do Usuário dos Serviços Públicos”: 140 participantes (30 de outubro de 2007);
- Sessões de Trabalho com os Responsáveis pelas Informações: 80 Sessões;
- Serviços registrados no Formulário Eletrônico GSP pelos órgãos parceiros: 1.000 registros.
Próximos Passos
- Concepção e edição do Manual de Redação: uso de linguagem precisa, não deixando dúvidas quanto à interpretação; e objetividade, garantindo a impessoalidade do texto, favorecendo a percepção correta pelos usuários das informações que serão prestadas;
- Coleta de dados, pelos órgãos, dos serviços ainda não registrados;
- Tratamento, classificação e padronização das informações coletadas sobre os serviços públicos;
- Concepção e desenvolvimento do Sistema Guia;
- Validação das informações junto aos órgãos responsáveis pelos serviços públicos;
- Elaboração e implementação de controle de qualidade das informações;
- Disponibilização à consulta pública.
Fonte: Coordenação de Informação da OCA – Diretoria de Organização em Centros de Atendimento / SGA.