LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO ESTADO DO ACRE |
DISPOSIÇÃO |
ALTERAÇÕES |
DIÁRIO OFICIAL |
| Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre | |||
| LCE 39/93 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público. | Leis Complementares ns. 51, de 19 de setembro de 1996; 52, de 24 de outubro de 1996; 54, de 27 de junho de 1997; 62, de 13 de janeiro de 1999; 79, de 17 de dezembro de 1999; 82, de 1 de fevereiro de 2000; 93, de 1 de março de 2001; 98, de 24 de outubro de 2001; 99, de 17 de dezembro de 2001; 106, de 21 de janeiro de 2002; 138, de 8 de novembro de 2004; 154, de 8 de dezembro de 2005; 165, de 4 de dezembro de 2006; 166, de 20 de março de 2007; 239 de 26 de dezembro de 2011 (DOE nº 10.705, de 27/12/2011); 261, de 10 de maio de 2013 (DOE nº 11.046, de 13/05/2013), Lei Ordinária n. 1.199, de 12 de julho de 1996, Lei Complementar nº 319, de 13.6.2016; nº 357, de 10.5.2019; Lei 362, de 25.9.2019 e Lei nº 370, de 17.6.2020. | 6.202-A de 17/01/1994. |
| Procuradoria Geral do Estado – PGE | |||
| Lei Complementar 275/2014 | Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado – PGE. | ||
| LCE 45/94 | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. | -D.O.E. N. 6.341, de 8.8.1994 – Republicada D.O.E. N. 6.363-A, de 8.9.1994 – Republicada *Modificada pelas Leis Complementares ns. 71, de 5 de julho de 1999; 95, de 29 de junho de 2001; 130, de 22 de janeiro de 2004; 148, de 14 de julho de 2005; 171, de 31 de agosto de 2007; e 200, de 23 de julho de 2009; 212, de 31 de maio de 2010 (DOE nº 10.300, de 24/05/2010); 267, de 27 de setembro de 2013 (DOE nº 11.144, de 30/09/2013); 273, de 09 de janeiro de 2014 (DOE nº 11.219 de 10/01/2014); 311, de 29 de dezembro de 2015 (DOE nº 11.713, de 31/12/2015); e 318, de 13 de junho de 2016 (DOE nº 11.826 de 14/06/2016) e Lei n. 1.341, de 19 de julho de 2000. Lei Complementar n° 332, de 15 de março de 2017 (DOEnº 12.014, de 17 de março de 2017) | 6.337 – 01/08/1994. |
| Lei 3.226/ 2017 | Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado – PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção – QEE de Assistentes jurídicos. | 12.014 de 17/03/2017. | |
| LC 332/2017 | Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, incluindo regras de supervisão das atividades jurídicas na Administração Pública Indirea do Estado e dá outras providências | 12.014 de 17/03/2017. | |
| Estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre. | |||
| Lei 355/2018 | Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo. | Leis Complementares nº 359, de 24.5.2019, publicada no DOE nº 12.559, de 27.5.2019; nº 361, de 2.8.2019, DOE nº 12,608, de 7.8.2019 e nº 365, de 19.12.2019, DOE nº 12.708, de 26.12.2019. | 12.461, de 31/12/2018, p.1. |
| Administração Direta – Geral | |||
| Lei 1.394/2001 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências. | Leis Complementares ns.118, de 9 de julho de 2003; e 199, de 23 de julho de 2009 e Leis ns. 1.465, de 4 de julho de 2002; e 2.000, de 25 de março de 2008. | 8.062 de 28/06/2001. |
| Lei 1.704/2006 | Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências. | Leis Complementares ns. 174, de 24 de setembro de 2007; e 199, de 23 de julho de 2009; e pelas Leis Ordinárias ns. 1.776, de 9 de maio de 2006; 1.955, de 4 de dezembro de 2007; 2.000, de 25 de março de 2008; e 2.399, de 22 de dezembro de 2010. | 9.227 de 29/01/2006. |
| Institui a estrutura de carreira dos profissionais de nível médio ocupantes de cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do Estado. | |||
| Lei 3.232/2017 | Institui a estrutura de carreira dos cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do Estado. | 12.014 de 17/03/2017. | |
| Lei 2.853/2014 | Cria a Gratificação de Atividade Técnica – GAT, aos ocupantes dos cargos de técnicos em agropecuária, técnico agrícola, técnico agroflorestal e técnico em extensão rural do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público. | 11.235 de 04/02/2014. | |
| PCCR dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista | |||
| Lei 2.021/2008 | Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências. | Leis ns. 2.262, de 31 de março de 2010 e 2.842, de 09 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.219, de 10/01/2014). Lei nº 3.224, de 17 de abril de 2017 (DOE n. 12.034, de 18 de abril de 2017 | 9.883 de 07/09/2008. |
| Defensoria Pública do Estado do Acre. | |||
| LCE 158/2006 | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre. | Leis Complementares ns. 207/2010 e 276, de 09 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.219 de 10/01/2014). Lei Complementar nº 335, de 15 de março de 2017 (DOE n. 12.014, de 17 de março de 2017) | 9.234 de 07/02/2006. |
| LCE 184/2008 | Institui nova estrutura à carreira de defensor público e dá outras providências. | Lei Complementar n. 196, de 19 de maio de 2009. | 9.835 de 29/06/2008. |
| LCE 312/2015 | Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC. | 11.713 de 31/12/2015. | |
| Lei 3.165/2016 | Estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE | 11.884 de 06/09/2016. | |
| LC 335/2017 | Altera e acresce dispositivos a LC nº 158, que “ Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre. | 12.014 de 17/03/2017. | |
| Militares do Estado do Acre: PMAC e CBMAC | |||
| Lei 349/2018 | Dispõe sobre a estrutura remuneratória das carreiras de Oficiais e Praças Militares Estaduais e estabelece outras providências e altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006 | ||
| LCE 164/2006 | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências. | D.O.E. N. 9.364, de 16.8.2006 – Republicada D.O.E. N. 9.393, de 27.9.2006 – Republicada *Modificada pelas Leis Complementares ns.179, de 4 de dezembro de 2007 (DOE n. 9.694; 182, de 31 de março de 2008; 188, de 3 de setembro de 2008; 197, de 23 de julho de 2009; 201, de 4 de setembro de 2009 (DOE n. 10.142); 206, de 14 de janeiro de 2010 (DOE n. 10.215); 209 de 31 de março de 2010; 237, de 29 de dezembro de 2011 (DOE n. 10.704, de 27/12/11); 280, de 14 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.222, de 15/01/14); 290, de 28 de julho de 2014 (DOE n. 11.358 de 29/07/2014); 313, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.713, de 31/12/15); e 315, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.712 de 30/12/15) e Lei n. 2.729, de 22 de agosto de 2013 (DOE n. 11.118, de 23 de agosto de 2013). | 9.333 de 03/07/2006. |
| Lei 1.236/1997 | Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências | Lei Complementar n. 94, de 28 de junho de 2001 (DOE n. 8.062, de 29/06/01) e Leis ns. 1.327, de 28 de fevereiro de 2000; 1.432, de 17 de janeiro de 2002; 1.699, de 16 de janeiro de 2006; e 2.016, de 07 de agosto de 2008. | 7.100-A. |
| Lei 2.009/2008 | Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC. | Lei 3.105, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.712 de 30/12/2015). | |
| Lei 2.010/2008 | Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Acre – CBMAC. | Lei 3.105, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.712 de 30/12/2015). | |
| Lei 2.148/2009 | Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. | Alterada pela Lei 3.402, de 30/07/2018. | |
| Lei 2.864/2014 | Cria as Gratificações de Atividades Vinculadas à Administração Militar e de Atividade Especial que será devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médico da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Gabinete Militar. | Lei n. 3.106, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.713, de 31/12/2015). | 11.254, de 28/02/2014. |
| LCE 305/2015 | Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter temporário. | 11.659 de 09/10/2015. | |
| LC 315/2015 | Cria a estrutura geral | Altera a Lei nº 2.001 de 31 de março de 2008 e as LC nºs 182 e 164. | 11.712 de 30/12/2015. |
| LC 313/2015 | Cria a graduação de 3º Sargento PM/BM será composta de dois níveis. Cria a gratificação Operacional em substituição à gratificação de inatividade. | Altera a LC nº 164 de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre” | 11.713 de 31/12/2015. |
| LC 331/2017 | Incorpora o valor da etapa alimentação do Militar à gratificação operacional; altera o art. 55 e revoga as alíneas “o” do inciso III do art. 50 e “e” do inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº0164, de 3 de julho de 2006; acresce o art. 6º-A à Lei Complementar nº 313, de 29 de dezembro de 2015; revoga o art. 66 da Lei nº 1.236, de 12 de agosto de 1997 e dá outras providências. | 12.007 de 07/03/2017. | |
| Polícia Civil | |||
| Lei 324/2016 | Altera os arts. 7º, 17 e 33 e revoga o inciso II do caput e as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 7º e inciso IV do art. 17 da Lei Complementar nº 04, de 16 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre” e altera os arts. 50, 55 e 63 e revoga o § 3º do art. 67, o § 1º e suas respectivas alíneas do art. 95, o parágrafo único do art. 112, o § 1º do art. 117 e os incisos II e III e o § 3º do art. 131 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”. | ||
| Lei 3.288/2017 | Altera dispositivos da Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017, que institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil. | ||
| Lei 2.250/2009 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da polícia civil do Estado do Acre. | Leis ns. 2.268, de 31 de março de 2010; 2.690, 15 de janeiro de 2013 (DOE n. 10.969, de 16/01/2013); 3.108, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.713, de 31/12/2015); e Leis Complementar ns. 293, de 30 de dezembro de 2014 (DOE n. 11.468, de 31/12/2014); e 279, de 14 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.222, de 15/01/2014). | 10.200 de 21/12/2009. |
| LCE 303/2015 | Institui estrutura da carreira de delegado de polícia civil e dá outras providências. | 11.663 de 16/10/2015. | |
| Lei 3.107/2015 | Institui estrutura da carreira de perito criminal e perito médico legista de polícia civil e dá outras providências. | 11.713 de 31/12/2015. | |
| Lei 2.259/2010 | Cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências. | 10.265 de 05/04/2010. | |
| LCE 129/2004 | Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências. | Leis Complementares ns. 137, de 30 de julho de 2004; 183, de 9 de junho de 2008; 208, de 31 de março de 2010; 249, de 1º de agosto de 2012 (DOE n. 10.855, de 02 de agosto de 2012); 279, de 14 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.222, de 15/01/2014); e 293, de 30 de dezembro de 2014 (DOE n. 11.468, de 31/12/2014); Leis ns. 1.907, de 24 de julho de 2007; e 2.004, de 9 de junho de 2008. | 8.717 de 27/01/2004. |
| LCE 190/2008 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências. | Alterado pela Lei Complementar n. 208 de 31 de março de 2010. | |
| Lei 3.228/2017 | Institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil e dá outras providências. | 12.014 de 17/03/2017. | |
| Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC | |||
| Lei 3.630/2020 | Dispõe sobre a criação de regime remuneratório específico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionados no Anexo II da Lei n° 3.231, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil. | 12.806 de 26/05/2020 | |
| Lei 3.231/2017 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa CIVIL – SECC | 12.014 de 17/03/2017. | |
| Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ | |||
| Lei 2.265/2010 | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. | Leis ns. 2.395/2010; 2.730, de agosto de 2013 (DOE n. 11.118, de 23/08/13); 2.844, de 09 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.219, de 10/01/2014); 3.104, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.713, de 31/12/2015); e Lei Complementar n. 236, de 26 de dezembro de 2011 (DOE n. 10.704, de 27/12/2011). | 10.265 de 5/4/2010. |
| Lei 3.104/2015 | Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de Carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. | 11.713 de 31/12/2015. | |
| Lei 3.254/2017 | Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que “ Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ | 12.069 de 07/06/2017. | |
| Lei 3.275/2017 | Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelecenova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ”, e dá outras providências | 12.098 de 19/07/2017. | |
| Secretaria de Estado de Educação e Esportes – SEE | |||
| LCE 67/1999 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências | Leis Complementares ns. 81, de 29 de dezembro de 1999; 86, de 13 de julho de 2000; 87, de 25 de julho de 2000; 91, de 14 de fevereiro de 2001; 99, de 17 de dezembro de 2001; 104, de 4 de janeiro de 2002; 110, de 28 de junho de 2002; 111, de 4 de julho de 2002; 119, de 9 de julho de 2003; 127, de 29 de dezembro de 2003; 143, de 27 de dezembro de 2004; 144, de 4 de março de 2005; 146, de 19 de abril de 2005; 156, de 26 de janeiro de 2006; 160, de 9 de maio de 2006; 199, de 23 de julho de 2009; 201, de 4 de setembro de 2009; 210 de 31 de março de 2010; 213, de 18 de junho de 2010 (DOE n. 10.322, de 24/06/2010); 266, de 28 de agosto de 2013 (DOE n. 11.122, de 29/08/2010); e 274, de 09 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.219, de 10/01/2014). Lei Complementar nº 330, de 06 de março de 2017 (DOE n. 12.007, de 07/03/2017) | 559 de 30/06/1999. |
| Lei 2.846/2014 | Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente e Apoio Administrativo da Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE | 11.221 de 14/01/2014. | |
| LC 330/2017 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Ensino Público Estadual e da Lei nº 1.704 de 26 de janeiro de 2006. | 12.007 de 07/03/2017. | |
| Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e Hospital das Clínicas – HC | |||
| Lei 1.912/2007 | Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Público de Saúde do Estado do Acre. | ||
| Lei 1.923/2007 | Altera e revoga dispositivo da Lei n. 1.912, de 31 de julho de 2007. | ||
| LCE 84/2000 | Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e dá outras providências. | Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 109, de 25 de junho de 2002; 118, de 9 de julho de 2003; 136, de 4 de julho de 2004; 145, de 18 de março de 2005; 167, de 24 de julho de 2007 (Alterada pelas LC ns. 172/2007 e 235/2011); 173, de 24 de setembro de 2007; 175, de 29 de outubro de 2007; 189, de 28 de outubro de 2008; 199, de 23 de julho de 2009; 250, de 13 de julho de 2012 (DOE n. 10.843, de 17/07/12); 281, de 22 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.228, de 23/01/14) e Lei n. 2.270, de 31 de março de 2010. Lei Complementar nº 329, de 06 de março de 2017 (DOE. 12.007, de 07/03/2017); LC nº 340, de 14 de setembro de 2017 (DOE n. 12.138 de 14/09/2017) | 7.735 de 09/03/2000. |
| Lei 1.956/2007 | Estabelece novo enquadramento e jornada de trabalho para os servidores da Secretaria de Estado de Saúde. | ||
| Lei 2002/2008 | Cria gratificação especial para profissionais médico do quadro efetivo ou provisório da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, que desenvolvam atividades em medicina legal. | ||
| LC 329/2017 | Altera dispositivos das Leis Complementares n°s 84, de 28 de fevereiro de 2000 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria Estadual de Saúde – SESACRE;167, de 24 de julho de 2007 e 172, de 24 de setembro de 2007 | 12.007 de 07/03/2017. | |
| LC 340/2017 | Altera Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e dá outras providências” e altera a Lei Complementar n. 329, de 6 de março de 2017 e dá outras providências. | 12.138 de 14/09/2017. | |
| Gestores de Políticas Públicas | |||
| Lei 2.266/2010 | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre. | Leis ns. 2.854, de 03 de fevereiro de 2014 (DOE nº 11.235, de 04/02/2014); e 3.101, de 29 de dezembro de 2015 DOE nº 11.713, de 31/12/2015). Lei nº 3.229, de 15 de março de 2017 (DOE n. 12.014, de 17/03/2017) | 10.265 de 05/04/ 2010. |
| Técnico de Gestão Pública | |||
| Lei 3.230/2017 | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da Administração direta e indireta do Estado do Acre. | Republicada por incorreção (DOE n. 12.029 de 07/04/2017) | 12.014 de 17/03/2017. |
| Cargos de nível superior da Administração Direta | |||
| Lei 2.258/2010 | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre. | Lei n. 3.084, de 23 de dezembro de 2015 (DOE nº 11.713 de 31/12/2015). Lei nº 3.225 de 15 de março de 2017 (DOE n. 12.014, de 17/03/2017) | 10.265 de 05/04/ 2010. |
| Lei 3.224/ 2017 | Cria a Gratificação de Atividade Contábil – GAC, aos ocupantes dos cargos de contador pertencentes aos quadros da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo. | 12.014 de 17/03/2017. | |
| Lei 3.225/2017 | Altera a Lei 2.258/2010, que dispõe sobre Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração -PCCR dosservidores ocupantes dos cargos de nível superior da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre. | 12.014 de 17/03/2017. | |
| Subsídio do Governador | |||
| Lei 3.117/2015 | Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2016. | Lei n. 3.118, de 07 de julho de 2016 (DOE n. 11.843 de 08/07/2016). | 11.713 de 31/12/2015. |
| Lei 3.471/2018 | Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019. | ||
| Lei 3.485/2019 | Altera a Lei nº 3.471, de 26 de dezembro de 2018, que fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019. | 12.579 de 26/06/2019 | |
| Outras Leis | |||
| Lei 3.631/2020 | Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid -19 | 12.806 de 26/05/2020 | |
| Lei 58/1998 | Lei 356, de 10/05/20192019. DOE 12.550, de 14/05/2019 | 12.550 de 14/05/2019 | |
| Lei 982/1991 | Assegura direito às servidoras públicas, mães de excepcionais. | Lei n. 1.442, de 4 de março de 2002. | .572 de 10/07/1991 |
| Lei 2.267/2010 | Cria Gratificação por Atividade de Campo – GAC no âmbito da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF e dá outras providências. | 10.265 de 05/04/2010. | |
| LCE 58/98 | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual. | Leis Complementares Estaduais ns. 155/2006; 168/2007; 195/2009; 223/2011; 270, de 27 de dezembro de 2013 (DOE n. 11.210, de 30/12/13) e 286, de 15 de maio de 2014 (DOE n. 11.305, de 16/05/14). | 7.322-A de 19/07/1998. |
| LC 334/2017 | Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre | 12.014 de 17/03/2017. | |
| LEI 3.627/2020 | Dispoe sobre a majoração em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19. | ||
DECRETOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS PERTINENTES |
DISPOSIÇÃO |
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| Portaria SESACRE nº 1.498/2017 | 12.138, de 14/09/2017, p.35 | ||
| Portaria SESACRE nº 435/2019 | 20/05/2019, p. 33 | ||
| Decreto nº 5.970 de 30 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público. Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor – PVP, de que tratam as Leis nºs 2.258, de 31 de março de 2010; 2.263, de 31 de março de 2010; 2.264, de 31 de março de 2010 e 2.266 de 31 de março de 2010, todas que estabelecem nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes de cargo de nível superior no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Acre. | 10.452 de 31/12/2010 | |
| Decreto nº 5.971 de 30 de dezembro de 2010 | Decreto nº 5.971 de 30 de dezembro de 2010 Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível superior, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 10.452 de 31/12/2010 | 10.452 de 31/12/2010 | |
| Instrução Normativa nº 1, de 8 de dezembro de 2011 | Instrução Normativa nº 1, de 8 de dezembro de 2011 Estabelece orientações complementares referentes à primeira promoção dos servidores efetivos de nível superior, nos termos do Decreto nº 5.971, de 30 de dezembro de 2010, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 10.692 de 9/12/2011 | 10.692 de 9/12/2011 | |
| Decreto n° 4.908 de 25 de dezembro de 2009 | Regulamenta o Premio Anual de Valorização da Atividade Policial – VAP, de que trata o art. 31 da Lei no 2.250, de 21 de dezembro de 2009. | 10.201 de 29/12/2009 | |
| Decreto n° 4.909 de 25 de dezembro de 2009 | Decreto n° 4.909 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta a Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais – GPP, de que trata o art. 29 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009. 10.201 de 29/12/2009 | 10.201 de 29/12/2009 | |
| Decreto n° 4.910 de 25 de dezembro de 2009 | Decreto n° 4.910 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta a Gratificação de Produtividade do Delegado de Polícia Civil – GPD, de que trata o art. 28 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009. 10.201 de 29/12/2009 | 10.201 de 29/12/2009 | |
| Decreto n° 4.911 de 25 de dezembro de 2009 | Decreto n° 4.911 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta a Lei nº 2.148, de 21 de setembro de 2009, que cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. 10.201 de 29/12/2009 | 10.201 de 29/12/2009 | |
| Decreto n° 4.912 de 25 de dezembro de 2009 | Decreto n° 4.912 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Militar – VAM, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 197, de 23 de julho de 2009. 10.201 de 29/12/2009 | 10.201 de 29/12/2009 | |
| Decreto n° 5.409 de 28 de junho de 2010 | Decreto n° 5.409 de 28 de junho de 2010 Regulamenta a Lei nº 2.259, de 31 de março de 2010, que cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. 10.324 de 29/6/2010 | 10.324 de 29/6/2010 | |
| Decreto n° 5.410 de 28 de junho de 2010 | Decreto n° 5.410 de 28 de junho de 2010 Regulamenta a Lei nº 2.259, de 31 de março de 2010, que cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. 10.324 de 29/6/2010 | 10.324 de 29/6/2010 | |
| Decreto n° 2.985 de 9 de dezembro de 2011 | Decreto n° 2.985 de 9 de dezembro de 2011 Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível médio, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. 10.693 de 12/12/2011 | 10.693 de 12/12/2011 | |
| Decreto nº 7.830 de 18 de junho de 2014. | Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (VAP), de que trata o art. 31 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009 e do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (PVAP) de que trata o art. 4º, da Lei Complementar nº 197, de 23 de julho de 2009. | 11.335 de 26/06/2014 | |
| Decreto nº 5.291 de 27 de fevereiro de 2013 | Regulamenta a promoção dos servidores públicos efetivos no cargo de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Perito Médico-Legista, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. | 11.002 de 07/03/2013 | |
| Portaria n° 612 de 30 de novembro de 2010 | Portaria n° 612 de 30 de novembro de 2010 O afastamento para estudo fora do Estado de servidor efetivo dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Acre, observado o interesse da Administração, será regido pelas disposições desta Portaria. 10.430 de 01/12/2010 | 10.430 de 01/12/2010 | |
| Decreto n° 5.587 de 12 de agosto de 2010 | Decreto n° 5.587 de 12 de agosto de 2010 Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária, de que trata o art. 34 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, e dá outras providências. | 10.356 de 13/08/2010 | |
| Decreto n° 4.924 de 30 de dezembro de 2009 | Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento da Gestão – VDG, de que trata o art. 23-B da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999. | 10.204 de 31/12/2009 | |
| Decreto nº 5.592 de 16 de agosto de 2010 | Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP, de que trata o art. 23-A, da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999. | 10.358 de 17/08/2010 | |
| Decreto n° 4.069/2005 | Regulamenta o art. 7º da Lei n. 2.021 de 25 de agosto de 2008. | 10.050 de 19/5/2009 | |
| Decreto n° 11.100/2004 alterado pelo Decreto nº 2.191 de 11 de julho de 2011 | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Acre e dá outras providências. | 24 de novembro de 2004 | |
| Decreto nº 5.560 de 05 de abril de 2013 | Regulamenta a promoção de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-AC. | 11.022 de 08/04/2013 | |
| Decreto nº 7.830/2014 | Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (VAP), de que trata o art. 31 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009 e do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (PVAP) de que trata o art. 4º, da Lei Complementar nº 197, de 23 de julho de 2009. | 11.335 de 26/06/2014) | |
| Decreto n° 3.669/2015 | Decreto n° 3.669/2015 Regulamenta a Lei Complementar n. 305, de 8 de outubro de 2015, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter temporário.” | 11.679 de 11/11/2015 | |
| Decreto n° 3.670/2015 | Formaliza o reequadramento dos advogados e advogados autárquicos que por força da Lei nº 3.226, de 15 de março de 2017, passaram a pertencer ao Quadro Especial em Extinção de Assistentes Jurídicos. | 12.029 de 07/04/2017 | |
