LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO ESTADO DO ACRE – INDIRETAS |
DISPOSIÇÃO |
ALTERAÇÕES |
DIÁRIO OFICIAL |
AUTARQUIAS |
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Acreprevidência |
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| LCE 1.688/2005 | Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal. | Alterada pelas Leis 1.970, de 4 de dezembro de 2007; e 2.106, de 29 de dezembro de 2008. Lei 2.851 de 03/02/14 (DOE 11.235 de 04/02/14) | 9.191, de 8.12.2005 |
| LCE 154/2005 | Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências. | Modificada pelas Leis Complementares ns. 164, de 3 de julho de 2006; e 180, de 4 de dezembro de 2007. | 9.191, de 8.12.2005. |
| LEI 2.851/2014 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA. | 11.235, de 4.2.2014 | |
Junta Comercial do Estado do Acre – Juceac |
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| Lei 944/1990 | Transforma a Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC em autarquia e dá outras providências. | D.O.E. N. 5.352, de 17.8.1990 – Republicada *Modificada pelas Leis ns. 1.105, de 17 de dezembro de 1993; 1.523, de 29 de dezembro de 2003; e Leis Complementares ns. 171, de 31 de agosto de 2007; e 191, de 31 de dezembro de 2008. | 5.316-A, de 26.6.1990. |
Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária – Deracre |
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| LCE 170/2007 | Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE. | 9.606, de 2.8.2007 | |
| Lei 1.413/2001 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre – DERACRE e dá outras providências. | Alterada pelas Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 118, de 9 de julho de 2003; 170, de 31de julho de 2007; e Leis ns. 1.465, de 4 de julho de 2002, 1.642, de 11 de abril de 2005; 1.928, de 5 de outubro de 2007; 2.000, de 25 de março de 2008; 2.147, de 4 de setembro de 2009 ; e 2.021, de 25.8.2008. | 8.122, de 23.9.2001 |
Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – Depasa |
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| Lei 1.248/1997 | Cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento e dá outras providências. | Alterada pelas Leis ns. 1.965, de 4 de dezembro de 2007; 2.546, de 17 de fevereiro de 2012. | 7.172, de 4.12.1997. |
| Lei 2.413/2011 | “Altera a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997.” O Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEAS passa a denominar-se Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA. | 10.501, de 11.3.2011. | |
| Lei 2.532/2011 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação e assinar contrato de programa com os municípios. | 10.707, de 30.12.2011. | |
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – Ageac |
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| Lei 1.480/2003 | Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC. REVOGADA PELA LC 278/2014 | Alterada pela Lei Complementar n. 151, de 6 de outubro de 2005; e pela Lei n. 1.969, de 4 de dezembro de 2007; | 8.459, de 21.1.2003. |
| LCE 278/2014 | Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC. | 11.222, de 15/01/2014 | |
Instituto Dom Moacyr – IDM |
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| Lei 1.695/2005 | Cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi e dá outras providências. | 9.216, de 12.1.2006. | |
Instituto de Meio Ambiente do Acre – Imac |
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| Lei 851/1986 | Cria no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Governo do Estado do Acre o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, e dá outras providências. | Alterada pela Lei n. 1.073, de 30 de dezembro de 1992. | 4.447, de 28.10.1986. |
| Lei 1.418/2001 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC. | Alteradas pelas Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 118, de 9 de julho de 2003; e Leis ns. 1.465, de 4 de julho de 2002; 1.640, de 8 de abril de 2005; 2.000, de 25 de março de 2008; e 2.147, de 4 de setembro de 2009. | 8.145, de 25.10.2001 |
| Lei 1.911/2007 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC. | Alterada pelas Leis ns. 2.093, de 11 de dezembro de 2008; e 2.109, de 31 de dezembro de 2008; e Decreto 1.208, de 3 de março de 2011. | 9.606, de 2.8.2007. |
| Lei 2.263/2010 | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC | 10.265, de 5.4.2010. | |
Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais – IMC |
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| Lei 2.308/2010 | Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais- SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências | 10.414, de 5.11.2010.. | |
| Decreto 1.471/2011 | Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais. | 10.513, de 28.3.2011. | |
Instituto de Pesos e Medidas – Ipem |
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| LCE 214/2010 | Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM e altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.” | 10.322, de 24.6.2010. | |
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – Idaf |
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| Lei 1.478/2003 | Cria o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre- IDAF/AC e define sua competência e organização básica. | Alterada pela Lei n. 1.962, de 4 de dezembro de 2007. | 8.459, de 21.1.2003. |
| Lei 1.666/2005 | Dispõe sobre a estruturação do quadro de pessoal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF e dá outras providências. | Alterada pela Lei n. 1.962, de 4 de dezembro de 2007. | 9.117, de 22.8.2005. |
| Lei 2.249/2009 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF.” | 10.214, de 15.1.2010. | |
| Decreto 8.279 – 2014 | Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível médio , no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF. | 11.376, de 21.8.14 | |
Departamento Estadual de Trânsito – Detran |
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| Lei 1.169/1995 | Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências. | Alterada pelas Leis ns. 1.483, de 17 de janeiro de 2003; 1.499, de 10 de julho de 2003; 1.599, de 27 de dezembro de 2004; e 2.105, de 29 de dezembro de 2008 | 6.685-A, de 26.12.1995. |
| Lei 2.448/2011 | “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.” | Lei 2.852 de 03/02/2014 (DOE 11.235 de 04/02/14) | 10.655, de 13.10.2011. |
Instituo de Administração Penitenciária – Iapen |
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| Lei 3.259/2017 | Transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de motorista previsto no Anexo I da Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007; altera e transforma arts. da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2010, que trata dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciário e o art. 1º da Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que trata do banco de horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária no Estado do Acre. | 12.078, de 21/06/2017 | |
| Lei 1.908/2007 | Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN. | ||
| Lei 2.180/2009 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC. | Lei 2.729 de 22/08/13 (DOE 11.118 de 23/08/13) | 10.231, de 9.2.2010. |
| Decreto 1.217/2011 | Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização ou Atividade Penitenciária. | 10.501, de 11.3.2011. | |
| Decreto 4.731/2012 | Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível médio, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN. | 10.909, de 18.10.2012. | |
| Lei 2.729/2013 | Concede isonomia progressiva na gratificação do risco de vida dos bombeiros militares, policiais militares e civis e servidores do IAPEN/ISE. | 11.118, de 23.8.2013. | |
| Lei 2.944/2014 | Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC. | 11.468, de 31.12.2014. | |
| Decreto 1.974/2015 | Regulamenta a Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que “Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC.” | 11.524, de 31.3.2015. | |
Instituto Sócio Educativo do Estado do Acre – ISE |
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| Lei 2.111/2008 | Cria o Instituto Sócio-Educativo do Estado do Acre – ISE. | 9.970, de 31.12.2008. | |
| Lei 2.179/2009 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR dos servidores do Instituto Socieducativo. | 10.191, de 11.12.2009. | |
| Decreto 5.026/2010 | Dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE. | 10.231, de 9.2.2010. | |
| Decreto 1.216/2011 | Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio de Valorização das Atividades Socioeducativas | 10.501, de 11.3.2011. | |
| Lei 2.729/2013 | Concede isonomia progressiva na gratificação de risco de vida dos bombeiros militares, policiais militares e civis e servidores do IAPEN/AC e ISE | 11.118 de 23/08/2013 | |
| Decreto 8.598/2014 | Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível médio, no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre. | Decreto 1.755, de 25 de março de 2015 (DOE nº 11.521, de 26.3.2015) | 11.430, de 7.11.2014. |
| Lei 2.943/2014 | Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado – ISE/AC. | 11.468, de 31.12.2014. | |
| Decreto 2.501/2015 | Regulamenta a Lei nº 2.943, de 30 de dezembro de 2014, que “Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado – ISE/AC”. | 11.563, de 27.5.2015. | |
FUNDAÇÕES PÚBLICAS |
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Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – Funtac |
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| Lei 1.423/2001 | Reajusta a remuneração dos servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e dá outras providências. | Alterada pela Lei n. 1.637, de 8 de abril de 2005. | 8.165, de 20.12.2001 |
| Lei 124/2003 | Estabelece a nova estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e dá outras providências. | Alterada pelas Leis Complementares ns. 151, de 6 de outubro de 2005; e 177, de 4 de dezembro de 2007; 238, de 26.12.2011. | 8.698, de 30.12.2003 |
| Lei 2.248/2009 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC.” | 10.214, de 15.1.2010 | |
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social – Fades |
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| Lei 1.112/1993 | Cria a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre – FADES, por transformação do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre – CEAG/ACRE, e dá outras providências. | 6.194, de 11.1.1994. | |
| Lei 1.434/2002 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado – FADES. | Alterada pela Lei Complementar n. 118, de 9 de julho de 2003; e Leis ns. 2.000, de 25 de março de 2008; e 2.147, de 4 de setembro de 2009. | 8.211, de 29.1.2002. |
| Lei 2.264/2010 | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre | 10.265, de 5.4.2010. | |
Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM |
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| LCE 61/1999 | Cria a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour. | Alterada pela Lei Complementar n.169, de 31 de julho de 2007; LC 268 de 19/11/13 (DOE 11.181 de 21/11/13) | 7.444-B, de 12.1.1999. |
| LCE 169/2007 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional básica da Fundação de Cultura Elias Mansour. | 9.606, de 2.8.2007. | |
| Lei 2.260/2010 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR para os servidores públicos da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM. | 10.265, de 5.4.2010. | |
Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto – FDRHCD |
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| Lei 2.269/2010 | Institui Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – FDRHCD | 10.265, de 5.4.2010. | |
Fundação Escola do Servidor Público – Fespac |
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| Lei 1.131/1994 | Dispõe sobre o Estatuto da Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Acre – FESPAC, e dá outras providências. | Alterada pela Lei Complementar n. 151, de 6 de outubro de 2005. | 6.339, de 3.8.1994. |
| Lei 2.264/2010 | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre | 10.265, de 5.4.2010. | |
| Lei 2.575/2012 | Altera a denominação da Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre – FESPAC para Escola do Servidor Público do Acre e a Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006; revoga a Lei n. 1.131, de11 de julho de 1994. | 10.843, de 17.7.2012. | |
Fundação Hospital Estadual do Acre – Fundahacre |
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| Lei 84/2000 | Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e dá outras providências. | Alterada pelas Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 109, de 25 de junho de 2002; 118, de 9 de julho de 2003; 136, de 4 de julho de 2004; 145, de 18 de março de 2005; 167, de 24 de julho de 2007; 173, de 24 de setembro de 2007; 175, de 29 de outubro de 2007; 189, de 28 de outubro de 2008; e 199, de 23 de julho de 2009; e Lei 2.270, de 31 de março de 2010. | 7.735, de 9.3.2009. |
| Decreto 5.879/2010 | Transformar a Fundação Hospital Estadual do Acre Fundhacre em Hospital das Clínicas do Acre. | 10.448, de 27.12.2010. | |
Fundação do Bem-Estar Social – Funbesa |
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| Lei 192/1968 | Cria a Fundação do Bem-Estar do Acre e dá outras providências. | Alterada pela Lei n. 554, de 6 de maio de 1975. | 472, de 29.7.1968. |
| Lei 1.417/2001 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação do Bem-Estar Social do Estado do Acre – FUNBESA. | Alterada pelas Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 118, de 9 de julho de 2003; e pelas Leis ns. 1.465, de 4 de julho de 2002; 2.000, de 25 de março de 2008; e 2.147, de 4 de setembro de 2009. | 8.144, de 24.10.2001. |
| Lei 2.264/2010 | Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre | 10.265, de 5.4.2010. | |
Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – Fundac |
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| LCE 244/2011 | Institui a Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC e dá outras providências. | Alterada pela LCE 245, de 17 de fevereiro de 2012. | 10.707, de 30.12.2011. |
Fundação de Amparo à Pesquisa – Fapac |
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| LCE 246/2012 | Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre – FAPAC. | 10.742, de 23.2.2012. | |
EMPRESAS PÚBLICAS |
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Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – Codisacre |
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| Lei 559/1975 | Autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – CODISACRE. | Alterada pela Lei n. 630, de 30 de novembro de 1977. | 1.732, de 6.7.1975. |
Companhia de Colonização do Acre – Colonacre |
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| Lei 560/1975 | Autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento Agrário de Colonização do Acre – COLONACRE. | Alterada pela Lei n. 564, de 26 de setembro de 1975. | 1.736, de 13.7.1975. |
Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre – Cageacre |
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| Lei 564/1975 | Autoriza a constituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE. | Alterada pelas Leis ns. 582, de 12 de abril de 1976; 617, de 13 de setembro de.1977; e 890, de 30 de junho de 1988. | 1.784-A, de 25.9.1975. |
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater |
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| Lei 563/1975 | Autoriza a criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre- EMATER/ACRE. | 1.784-A, de 25.9.1975. | |
Empresa de Processamento de Dados do Acre – Acredata |
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| Lei 608/1977 | Autoriza a instituição da Empresa de Processamento de Dados do Acre-ACREDATA. | 2.166, de 18.5.1977. | |
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA |
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Agência de Negócios do Estado do Acre – Anac |
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| Lei 1.351/2000 | Autoriza a criação da Agência de Negócios do Estado do Acre S.A e dá outras providências | Alterada pelas Leis ns. 1.557, de 17 de fevereiro de 2004; e 2.136, de 23 de julho de 2009. | 7.938, de 3.1.2001. |
Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A – AZPE |
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| Lei 2.296/2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar sociedade de economia mista denominada Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A – AZPE/AC | 10.348, de 2.8.2010. | |
Companhia de Habitação do Acre – Cohab |
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| Lei 61/1965 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista companhia de habitação do Acre. | Alterada pelas Leis ns. 107, de 14 de junho de 1967; e 658, de 5 de dezembro de 1978. | 178, de 30.12.1965. |
Companhia de Saneamento do Acre – Sanacre |
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| Lei 454/1971 | Autoriza a constituição da Companhia de Saneamento do Estado do Acre S/A – SANACRE, e dá outras providências. | 1.086, de 5.10.1971. | |
